Diário da República n.º 179/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-08-06

Revoga a Portaria n.º 225/86, de 19 de Maio, e altera disposições da Portaria n.º 63-E/86, de 1 de Março (adaptação do mercado nacional às regras comunitárias relativas à carne de suíno)

Dá nova redacção aos n.os 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 13.º e ao anexo da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março (define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos agrícolas a fixar normalmente por regulamentos das instituições comunitárias). Revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 63-J/86, de 1 de Março

Fixa o contingente de 5970 t, de 1 de Julho a 30 de Setembro, no âmbito da organização do mercado da carne de suíno, para os produtos constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 516/85, de 31 de Dezembro