Diário da República n.º 179/1989, Série I de 1989-08-05

Modifica as regras de comunicação do Banco de Portugal de determinados elementos relativos a títulos expressos ou pagáveis em moeda estrangeira detidos por residentes e retira a este Banco a obrigação de divulgar a data a partir da qual estes títulos ficam ao dispor dos respectivos titulares. Altera os artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, e revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/78, de 3 de Julho

Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração

Confere ao Banco de Portugal competência para assegurar as relações com o Fundo Monetário Internacional

Estabelece os termos e as condições para a concretização do direito dos bombeiros abrangidos pelos regimes contributivos de segurança social à bonificação das pensões de reforma por invalidez, velhice e de sobrevivência

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico, na variante de Educação Visual

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, a conferir o grau de bacharel em Tecnologia em Conservação e Restauro

Estabelece nas instituições hospitalares ou estabelecimentos de saúde a criação de quadros complementares de supranumerários

Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes. Revoga a alínea m) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 52/82, de 25 de Março

Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda dos vinhos maduros comuns de consumo, brancos, tintos ou rosés, no continente, a partir de 16 de Agosto de 1989. Revoga a Portaria n.º 559-A/39, de 18 de Julho