Diário da República n.º 179/1990, Série I de 1990-08-04

Alteração dos valores de incidência das taxas da sisa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Autorização ao Governo para legislar novo regime das Operações de tesouraria

Extinção de contas de tesouraria

Alteração da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

Inquérito parlamentar à Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Fixa taxas pela emissão, revalidação ou validação de licenças, qualificações ou autorizações para os candidatos ou titulares de uma licença de pilotagem de aeronaves ultraleves de desporto e recreio

Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de turismo da Câmara Municipal de Sintra

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Sines de 16 de Fevereiro de 1990, que aprova o Plano Director Municipal de Sines

Torna público ter Portugal aceito o Regulamento n.º 43 anexo ao Acordo Relativo a Adopção de Condições Uniformes de Homologação e do Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, feito em Genebra, em 20 de Março de 1958

Torna público ter a República da Coreia aderido ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Relativo a Cooperação para Formação Profissional na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, em 14 de Outubro de 1989

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, em 14 de Outubro de 1989

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo de Cooperação sobre Investigação Científica na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, em 14 de Outubro de 1989

Altera o Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril

Aprova as normas de descarga a aplicar a todas as águas residuais provenientes de habitações isoladas, de aglomerados populacionais e de todos os sectores de actividade humana

Altera o Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro, relativo a publicidade negativa e teores de tabaco