Diário da República n.º 179/1991, Série I-A de 1991-08-06

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador José Pires Cutileiro do cargo de embaixador de Portugal em Pretória

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Martim da Cunha Veiga Madeira de Andrade do cargo de embaixador de Portugal em Berlim (RDA)

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Eduardo de Almeida Campos Soares de Oliveira do cargo de embaixador de Portugal em Seul

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães do cargo de embaixador de Portugal em Argel

Ratifica a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, em 24 de Abril de 1991

Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol - Juniores (Sub-20)

Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia

Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de contribuinte)

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, em matérias relativas à habilitação legal para conduzir