Diário da República n.º 179/1992, Série I-A de 1992-08-05

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares

Institui o incentivo ao arrendamento por jovens

Institui um regime de crédito às cooperativas de construção e habitação para aquisição de habitações destinadas a arrendamento a jovens

Estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do regime de crédito jovem bonificado

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Benim depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Sociais, Económicos e Culturais e ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público ter a República Centro-Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Benim depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Fortunas de Discriminação Racial

Torna público terem a Bulgária e o Chipre depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão e ratificação ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público terem a Costa do Marfim e a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas instrumentos de adesão aos Pactos Internacionais Relativos aos Direitos Civis e Políticos e aos Direitos Sociais Económicos e Culturais

Torna público terem a Alemanha e a Tailândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação e de adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança

Torna público ter o Lesoto depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança

Altera o Decreto-Lei n.º 283/89, de 23 de Agosto (altera os novos Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal)

Define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem

Cria apoios complementares a alunos do ensino secundário