Diário da República n.º 179/1998, Série I-A de 1998-08-05

Estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão

Altera o Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto (regula o procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário)

Alarga o prazo de requerimento para efeitos de transferência do direito à pensão dos funcionários comunitários