Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

Altera a Portaria n.º 142/2015, de 21 de maio

Estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível até 31 de dezembro de 2017

Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira