Determina que o proponente selecionado para a aquisição das ações representativas de 100 % do capital social do Mercantile Bank Holdings Limited deve efetuar o pagamento de uma prestação pecuniária inicial, fixando o respetivo montante
Determina que o proponente selecionado para a aquisição das ações representativas de 100 % do capital social do Mercantile Bank Holdings Limited preste uma garantia bancária à primeira solicitação ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade
Determina que o proponente selecionado para a aquisição das ações representativas de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., preste uma garantia bancária à primeira solicitação ou outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade
Determina que o proponente selecionado para a aquisição das ações representativas de 99,79 % do capital social do Banco Caixa Geral, S. A., deve efetuar o pagamento de uma prestação pecuniária inicial, fixando o respetivo montante
Emitente:
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Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças