Diário do Governo n.º 18/1910, Série I de 1910-10-26

Pondo em disponibilidade e á disposição do Governo Provisorio os funccionarios de qualquer categoria do serviço da Camara dos Senhores Deputados

Mandando que sejam conservados nos seus cargos, até ulterior deliberação, os funccionarios que o Ministro do Interior julgar necessarios á guarda e conservação dos edificios em que funccionava o Poder Legislativo e á conclusão de trabalhos em andamento

Nomeando uma commissão para elaborar o projecto do Codigo Administrativo da Republica

Prorogando até 30 de setembro de 1911 o prazo de adopção de differentes livros nas escolas normaes e primarias

Determinando que o Theatro de D. Maria II passe a denominar-se Theatro Nacional

Mandando abrir um credito extraordinario de 30000$000 réis com applicação ás despesas a satisfazer por effeito dos acontecimentos que occasionaram a queda da monarchia e proclamação da Republica Portuguesa

Portaria de 22 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Caixa Geral de Depositos

Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder a uma syndicancia aos serviços da Direcção Geral da Estatistica e dos Proprios Nacionaes

Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder ao estudo da delimitação das barreiras fiscaes de Lisboa

Portaria de 24 de outubro, nomeando uma commissão para proceder á liquidação das contas e entrega de todos os valores existentes na extincta Camara dos Pares

Portaria de 25 de outubro, mandando criar um posto fiscal no logar da Gafanha, secção de Aveiro

Ordem do Exercito n.º 3 (2.ª serie), referida a 17 de outubro

Decreto, com força de lei, de 25 de outubro, passando provisoriamente para o major general da armada as attribuições de primeiro commandante do corpo de marinheiros e para o commandante do quartel de marinheiros as de segundo commandante