Diário do Govêrno n.º 18/1911, Série I de 1911-01-23

Supprimindo o exame de licenciatura na Universidade e o de conclusões magnas, e estabelecendo as provas a que fica sujeito o exame para se obter o grau de doutor

Tornando obrigatoria a aposentação de todos os professores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Interior, quando completem setenta annos de idade

Extinguindo o culto religioso na capella da Universidade de Coimbra e criando um museu de arte no edificio da mesma capella

Extinguindo o corpo de policia repressiva da emigração clandestina do districto de Angra do Heroismo

Concedendo provimento no recurso n.º 12825, em que era recorrente a Junta de Parochia da freguesia das Lages, na Ilha Terceira

Portaria de 19 de janeiro, mandando que seja admittido um alumno residente em Guimarães a fazer os exames de 1.º e 2.º grau de instrucção primaria fora da epoca normal

Decreto de 31 de dezembro de 1910, mandando abrir um credito especial, por transferencia de verbas, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos

Decreto com força de lei de 16 de janeiro, reintegrando no corpo de marinheiros da armada um ex-sargento artilheiro, e reformando-o no mesmo posto

Decreto de 16 de janeiro, negando provimento no recurso n.º 13483, em que era recorrido o governador geral do Estado da India

Decreto de 21 de janeiro, autorizando a importação no districto de Angra do Heroismo de 700000 kilogrammas de milho

Decreto de 28 de dezembro de 1910, abrindo um credito especial, por transferencia de verbas, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos