Diário do Govêrno n.º 18/1914, Série I de 1914-02-03

Decreto n.º 303, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14329, em que era recorrente José Pinto de Queiroz Magalhães

Decreto n.º 304, transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho do Seixal

Decreto n.º 305, transferindo para o juiz da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Albufeira

Portaria n.º 98, estabelecendo as normas a seguir sôbre a situação em que devem ser considerados, para os efeitos da promoção por antiguidade, os empregados do quadro geral aduaneiro que, qnando lhes pertença essa promoção, requeiram desistência dela

Decreto n.º 306, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério do Fomento

Portaria n.º 99, dividindo a Repartição de Instrução Agrícola em duas secções