Determina várias providências a fim de evitar o desaparecimento de volumes e números da Colecção da Legislação e do Diário do Govêrno adquiridos pelo cofre dos juízos de direito
Encarrega a Provedoria Central da Assistência de Lisboa de administrar a construção do edifício destinado à Escola Asilo de Santa Maria, para cegos e cegas, anexa ao Asilo de Mendicidade
Autoriza a Comissão Administrativa do Asilo de Mendicidade do Funchal a vender uma propriedade rústica e urbana que possui no sítio do Pilar, freguesia de S. Martinho
Manda pôr em execução a portaria n.º 193, de 22 de Julho de 1914, sôbre trituração dos açúcares
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde
Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 2.ª Secção
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada