Extingue o Tribunal de Defesa Social, criado pela lei n.º 969, passando a ser da competência dos tribunais ordinários o julgamento dos delinqüentes a que a mesma lei se refere - Declara em vigor o artigo 15.º da lei de 21 de Abril de 1892 - Regula a situação dos vogais do extinto Tribunal
Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo com aplicação à construção do prolongamento do ramal de caminho de ferro de via larga de Aldeia Galega
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
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