Diário do Govêrno n.º 18/1936, Série I de 1936-01-22

Despacho ministerial que aprova o parecer emitido pela Procuradoria Geral da República sôbre a execução da alínea a) do artigo 66.º do decreto n.º 20282, relativo à forma de aplicação do produto das multas por falsificação de géneros alimentícios

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Irmandade de S. Pedro, da Esculca, freguesia de Abravezes, concelho de Viseu

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Viseu

Cria a secretaria notarial de Esposende

Transfere uma verba do orçamento para refôrço da dotação consignada a despesas de sustentação e outras concernentes aos presos internados nas cadeias concelhias, comarcãs e julgados municipais de todo o País

Dá nova redacção a algumas disposições do decreto n.º 25027, que permite ao govêrno geral de Angola demarcar na zona de influência do caminho de ferro de Benguela, de acôrdo com a respectiva companhia, para a fixação de colonos europeus, um ou mais lotes de terreno próprio para cultura e pastagens com superfície não inferior a 400 hectares

Determina que as duas unidades militares da colónia de Cabo Verde passem a designar-se pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 1 e pelotão mixto de infantaria e artilharia n.º 2, mantendo a sua organização actual

Dissolve a delegação do Grémio dos Armazenistas de Vinhos em Leiria

Fixa o preço mínimo das aguardentes, para o período que decorre de Dezembro de 1935 a Dezembro de 1936, pôsto sôbre vagão na estação de origem e no entreposto de Vila Nova de Gaia