Diário do Governo n.º 18/1947, Série I de 1947-01-22

Dá nova redacção ao artigo 11.º do decreto-lei n.º 35975, que designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1947

Permite que possa ser paga ao Estado em dez prestações anuais a importância em dívida pela Nacional Fábrica de Vidros, proveniente do imposto sobre lucros de guerra, acrescida das custas, selos e respectivos juros de mora, contados até à publicação do presente diploma

Determina que a renda da casa destinada à ampliação das instalações do Liceu Rainha Santa Isabel, no Porto, a que se refere o decreto n.º 35918, seja devida desde o dia 1 de Novembro último

Determina que a Comissão de Interligação das Centrais do Norte continue em actividade, sem interrupção, até determinação em contrário