Diário do Governo n.º 18/1952, Série I de 1952-01-24

Insere disposições destinadas a coordenar a administração das verbas globais inscritas especialmente no Orçamento Geral do Estado para satisfação de despesas militares

Estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional»

Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Contabilidade da Direcção dos Serviços de Fazenda da província ultramarina de Angola

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar