Declaração de terem sido fixados os subsídios diários de alimentação para o pessoal de vigilância em serviço na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz e dos outros estabelecimentos prisionais
Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada