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Diário do Governo n.º 18/1968, Série I de 1968-01-22
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Decreto-Lei n.º 48214
Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do
Decreto-Lei n.º 43453
- Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do
Decreto n.º 43454
Emitente:
Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
Decreto n.º 48215
Cria nas províncias ultramarinas a categoria de praticante de despachante oficial e regula o exercício da sua actividade
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
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Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público
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