Diário do Governo n.º 18/1975, Série I de 1975-01-22

Esclarece o sentido do preceito contido no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 846/74, de 30 de Dezembro, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Manda afretar o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, pelo Ministério do Exército

Cria o lugar de auditor jurídico junto do Ministério do Trabalho

Estabelece disposições sobre a importação de notas do Banco de Portugal remetidas por instituições de crédito estrangeiras

Aplica ao Parque Natural do Centro as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro