Diário do Governo n.º 18/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-01-22

Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos territórios ultramarinos quando estes ascenderem à independência (futuro estatuto dos funcionários portugueses nos Estados de expressão portuguesa)

Estabelece requisitos específicos para a indústria de curtimenta