Diário da República n.º 18/1978, Série I de 1978-01-21

De ter sido rectificado o decreto-lei que foi publicado com o n.º 519/77 no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1977, passando o mesmo a ter o n.º 519-B/77

Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 23 de Dezembro

Fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

Estabelece normas acerca do regime de gestão financeira por que se devem reger os órgãos e serviços do Ministério da Agricultura e Pescas criados pelo Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio

Aprova como normas definitivas os estudos E-1990 e E-1991 com os n.os NP-1536 e NP-1537

Aprova como normas definitivas os estudos E-1969 e E-1974 com os n.os NP-1539 e NP-1540

Determina que nenhum estabelecimento ou serviço dependente do Ministério dos Assuntos Sociais poderá admitir pessoal definitivo ou eventual sem se certificar se é funcionário ou trabalhador de qualquer outro serviço ou estabelecimento dependente do Ministério