Diário da República n.º 18/1983, Série I de 1983-01-22

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353/82, de 4 de Setembro (cria uma colecção de moedas comemorativas do Ano Internacional do Deficiente)

Revoga vários artigos do Decreto-Lei n.º 586/80, de 31 de Dezembro, quanto ao regime de comercialização dos fósforos, atenta a abolição do imposto de consumo sobre eles incidente, operada pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 21 de Julho

Altera a redacção do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 84/82, de 17 de Março, estabelecendo que a organização do suplemento especial previsto neste diploma apenas é obrigatória em relação às contas dos exercícios de 1982 e anos seguintes, mantendo-se, quanto ao ano de 1981, a publicação tradicional

Autoriza a firma EUROAUDIO a estabelecer um depósito franco no lugar de Pedrógão, concelho das Caldas da Rainha

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio (regime jurídico das sociedades de locação financeira)

Altera a redacção dos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel de modo a contemplar situações em que os veículos automóveis se encontrem sob regime de locação financeira

Prorroga o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46628, de 5 de Novembro de 1965

Transição do pessoal dos SMS para o regime jurídico da função pública

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças), bem como o quadro de pessoal a ele anexo

Atribui aos reitores das universidades e institutos universitários competência para a concessão de equiparação a bolseiro a docentes, investigadores e pessoal técnico das respectivas instituições

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro, com matéria de receitas e despesas dos institutos politécnicos e das escolas superiores que neles estejam integradas

Faz aplicar aos organismos e serviços dependentes do Ministério da Educação que prestem cuidados de saúde as normas respeitantes ao regime de pessoal afecto ao sector de saúde previstas no Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio

Estabelece normas sobre empresas de arborização