Diário da República n.º 18/1984, Série I de 1984-01-21

Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas»

Fixa, para o ano de 1984, em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal

Actualiza os novos valores das taxas e tarifas transatlânticas a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1984

Aprova os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores