Diário da República n.º 18/1991, Série I-B de 1991-01-22

Homologa as condições de aprovisionamento do Estado na área de microcomputadores monoposto e de impressoras e respectivos periféricos, equipamento opcional, acessórios, consumíveis e suporte lógico operativo

Regulamenta o curso de formação profissional previsto para a transição dos técnicos-adjuntos para a carreira técnica

Fixa os contingentes para importação de produtos industriais para o ano de 1991