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Diário da República n.º 18/1992, Série I-B de 1992-01-22
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Portaria n.º 40/92
Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Normativo n.º 11/92
Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar
Emitente:
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
Portaria n.º 41/92
Estabelece normas técnicas de execução do decreto-lei relativo às importações de animais, carnes e produtos à base de carne
Emitente:
Ministério da Agricultura
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