Diário da República n.º 18/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-01-22

Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia

Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, um contingente suplementar excepcional para a importação de veículos automóveis da posição N. C. 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Checoslováquia