Diário da República n.º 18/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-01-22

Fixa os prazos em que, no ano lectivo de 1996-1997, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, que estabelece o regime de acesso ao ensino superior