Subdelegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de limpeza para as entidades do Ministério da Administração Interna
Delegação de competências nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho, no âmbito das respetivas unidades orgânicas
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Administração Interna - Gabinete do Ministro
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho