Portaria n.º 242, resolvendo algumas dúvidas levantadas acêrca das disposições do artigo 1.º do decreto n.º 740, de 10 de Agosto, que prorrogou o prazo dos pagamentos em moeda estrangeira representados em letras
Decreto n.º 926, autorizando o Govêrno a pagar em moeda portuguesa, pelo câmbio fixado nos termos do decreto n.º 886, de 24 de Setembro, os coupons e títulos amortizados dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896
Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 899, de 29 de Setembro, que manda observar certas disposições regulamentares no serviço da importação temporária de solípedes vindos de Espanha com destino às feiras de gado a que costumam concorrer as comissões de remonta do exército
Decreto n.º 929, abrindo um crédito extraordinário de 1750000$00 para aquisição de material para o exército e outras despesas extraordinárias do Ministério da Guerra
Portaria n.º 243, esclarecendo algumas disposições do decreto n.º 865, de 16 de Setembro, relativo à criação de armazêns para os produtos da indústria corticeira