Abre um crédito especial da quantia de 40000$00 para ocorrer à despesa com o Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, criado nos termos da lei n.º 1291, de 24 de Julho de 1922
Aprova a ordem n.º 4298, de 10 de Janeiro de 1922, do Govêrno do território sob a administração da Companhia de Moçambique, publicada no seu Boletim n.º 2, de 16 do referido mês, que determina seja posta em vigor na Circunscrição de Chimoio a ordem do mesmo Govêrno, n.º 3128, de 1910
Autoriza a Companhia de Seguros Indemnizadora, com sede no Pôrto, a substituir por 510 obrigações do empréstimo português de 1888 e 1889 de 4 1/2 por cento os valores que constituem o seu depósito de garantia
Determina que a importância do subsídio de 300$00, concedido à Junta de Freguesia de Queirã, concelho de Vouzela, pela portaria n.º 2321, de 14 de Junho de 1920, para reparações do caminho do Paço, seja aplicada à reparação do lanço do caminho de Vasconha à igreja de Queirã, lanço compreendido entre a estrada nacional e a Quinta do Paço