Diário do Govêrno n.º 180/1926, Série I de 1926-08-17

Reconhece a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos actuais terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam naquele Ministério as funções inerentes àquele cargo - Coloca os referidos funcionários nos quadros do pessoal administrativo dos Ministérios onde prestem serviço, ficando adidos com a categoria de chefes de secção

Manda abrir concurso de habilitação para provimento de lugares de administradores de falências na comarca de Lisboa pelo juiz da 3.ª vara do Tribunal do Comércio de Lisboa, devendo os futuros concursos anuais ser abertos seguidamente por cada um dos juízes do mesmo Tribunal a começar pelo da 1.ª vara

Rectificação ao decreto n.º 12088, relativo a concessão de pensões de sangue

Rectificação ao decreto n.º 12101, que uniformiza em todos os serviços públicos a participação que nas multas têm os funcionários autuantes ou participantes

Determina que façam parte da comissão técnica do serviço do material de guerra o director e sub-director da Direcção do Tiro Naval

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a saldar o deficit de exploração encontrado na gerência de 1923-1924

Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 12091 (extinção do Instituto Industrial e Comercial de Coimbra)

Concede à sociedade anónima que, com o título de Banco de Angola e ao abrigo do decreto n.º 5809 e demais legislação aplicável, se constituíu em Lisboa o privilégio de emissão, na província de Angola, de notas de banco pagáveis à vista e ao portador em moeda corrente na província

Fixa a remuneração do pessoal da Junta da Moeda de Angola a que se refere a base V do decreto n.º 12124

Diploma legislativo colonial n.º 116 (decreto) - Aprova, para ter execução no exército e na marinha colonial, o regulamento de disciplina militar colonial