Diário do Govêrno n.º 180/1927, Série I de 1927-08-19

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14103, que dissolve o batalhao de caçadores n.º 5, com sede em Lisboa

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Peraboa, concelho da Covilhã

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Santa Cristina de Figueiró, concelho de Amarante

Faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de S. Pedro de Roriz, concelho de Santo Tirso

Rectificação à portaria n.º 4968, inserta no Diário do Govêrno n.º 163, de 1 de Agosto de 1927, que faz a cedência de vários bens à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Macieira da Maia, concelho de Vila do Conde, distrito do Pôrto

Determina que os professores estrangeiros contratados das escolas industriais e comerciais, a quem foi concedido o direito à aposentação pelo decreto n.º 12072, que foram ou estejam para ser aposentados e que terminaram os seus contratos anteriormente à publicação do mesmo decreto, tenham direito aos abonos das respectivas pensões a partir de 9 de Agosto de 1926, e que àqueles cujos contratos caducaram posteriormente à publicação do referido decreto sejam abonados a partir do dia imediato ao da terminação dos seus contratos

Transfere várias verbas do Orçamento aprovado para o ano económico de 1926-1927 para refôrço da verba de «Conservação e reparação de automóveis, aquisição de gasolina, óleos, sobressalentes, fardamentos e outras despesas da Presidência da República»

Abre um crédito de 12000$00, destinado ao pagamento da despesa devida pela guarda de 72718 obrigações da Companhia dos Caminhos do Ferro Portugueses, depositadas no Crédit Lyonnais, de Paris

Abre um crédito de 30000000$00, a inscrever em novo capítulo e artigo do Orçamento para o ano económico de 1926-1927 sob a rubrica: «Crédito reembolsável de 3000000$00 à comissão administrativa do fundo criado pelo artigo 2.º do decreto n.º 11054, de 1 de Novembro de 1925»

Abre um crédito de 1039174$66, a inscrever em novo artigo sob a rubrica: «Importância a pagar pelo Tesouro nos termos da cláusula 3.ª do contrato de 21 de Julho de 1926, relativa ao custo de notas emitidas para o serviço do suprimento de 125000000$00»

Determina a que as autoridades, tribunais, serviços públicos, corpos administrativos e demais autoridades a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 6007 depositem na Caixa Geral de Depositos os seus capitais e fundos disponíveis em moeda estrangeira, e bem assim os valores expressos na mesma moeda que estiverem na sua administração ou dependerem da sua jurisdição

Fixa as taxas para conversações telefonicas nas cabines da vila do Cartaxo, distrito de Santarém

Fixa as taxas para conversações telefoni as nas cabines de Arruda dos Vinhos e Sobral de Monte Agraço

Fixa as taxas para conversações telefoni as nas cabines de Vila Real de Trás-os-Montes

Fixa as taxas para conversações telefoni as nas cabines do Algarve

Fixa as taxas para conversações telefoni as nas cabines de Arganil

Aumenta uma telefonista ao quadro do pessoal telefónico da estação teléfono-postal da Covilhã

Nova publicação, rectificada, do artigo 15 º do decreto n º 13309 (Determina a forma a que deve obedecer o recrutamento de oficiais, sargentos e mais praças europeias para o exército colonial)