Autoriza o Patriarcado a fazer depositar no panteão privativo dos Patriarcas de Lisboa, no edifício da Igreja de S. Vicente de Fora, os restos mortais do Cardeal Patriarca da diocese de Lisboa, D. António Mendes Belo
Substitui as verbas inscritas na tabela da contribuïção industrial, grupo A, anexa ao decreto n.º 16731, relativas a «casas de bilhares com jogos legais» e «casas de bilhares»
Determina que ao pessoal dos postos radiotelegráficos e radiogoniométricos que se estão montando ou vierem a montar nas ilhas dos arquipélagos dos Açôres e Madeira seja aplicável o disposto no decreto n.º 16703
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do ano económico de 1928-1929, sob a rubrica «Passagens terrestres e marítimas»
Manda proceder a um inquérito destinado ao apuramento de quaisquer eventuais responsabilidades de carácter criminal ou disciplinar nos factos ocorridos até a entrada em vigor do decreto n.º 12601 e referentes ao aproveitamento das reparações alemãs
Determina que não sejam considerados como azeites naturais aqueles que, pela análise nas cinzas, acusem alcalinidade superior a 0,1 de centímetro cúbico de solução ácida decinormal, em 100 centímetros cúbicos de azeite límpido, à temperatura mínima de 20 graus centígrados
Emitente:
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Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição