Diário do Govêrno n.º 180/1931, Série I de 1931-08-05

Autoriza a Junta de Freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, a vender, em hasta pública e independentemente das leis de desamortização, o prédio onde se acha instalada a escola do sexo masculino e a sede da referida Junta

Suscita a exacta observância do § 3.º do artigo 80.º do decreto n.º 19952, que obriga os proprietários, administradores ou gerentes das oficinas em que são feitas as publicações referidas no mesmo decreto a enviar um exemplar ao Ministério da Justiça e dos Cultos

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde um terreno fronteiro à capela de Santo António, para aformoseamento do Campo da Feira, na povoação de Vila Verde

Altera a redacção do artigo 1078 da pauta de importação e um dizer do índice remissivo da mesma pauta

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20118, que regula o funcionamento da Escola Preparatória de Quadros e cursos de oficiais milicianos

Rectificações à alínea i) do § 3.º do artigo 3.º e n.º 25.º do artigo 14.º do regulamento sôbre administração dos transportes militares em tempo de paz, aprovado pelo decreto n.º 19768

Rectificação ao decreto n.º 20139, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931

Torna público ter o delegado da República de Cuba junto da Sociedade das Nações depositado em 6 de Julho findo, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu país, da Convenção Internacional do Ópio e Protocolo, assinados em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

Determina que passe de cinco para sete a dotação de telefonistas da rêde telefónica de Guimarãis