Autoriza a sociedade Terra Nostra, com sede em Ponta Delgada, a explorar no lugar denominado Vale das Furnas, concelho de Povoação, os jogos de fortuna ou azar
Torna público ter a Turquia aderido ao Acôrdo relativo aos sinais marítimos e Regulamento, e Acôrdo sôbre os barcos-luz vigiados que se encontrem fora do seu pôsto habitual e Regulamento, assinados em Lisboa a 23 de Outubro de 1930