Diário do Governo n.º 180/1946, Série I de 1946-08-12

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35780, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno com destino à construção de uma cadeia para mulheres no lugar de Tires, freguesia de S. Domingos de Rana, concelho de Cascais

Isenta de contribuição industrial por três anos, contados da data em que se iniciaram as carreiras aéreas, a sociedade anónima de responsabilidade limitada Companhia dos Transportes Aéreos - Anula a referida contribuição já liquidada à mesma Companhia

Eleva de 5600000$00 as verbas fixadas nos decretos leis n.os 25758 e 32363 como limite máximo a despender com as obras de construção do porto de pesca da Póvoa de Varzim

Inclui na classe VI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 e na 1.ª classe da tabela anexa ao decreto n.º 12209 (abono, concessões de licenças e passagens) a categoria de inspector do ensino particular da colónia de Angola

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 227.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Cabo Verde

Reforça a verba da rubrica 15) do plano de distribuição de verbas do Fundo de fomento de Angola para o quinquénio de 1946-1950

Autoriza o Ministro a conceder, mediante despacho, isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para os metais preciosos em barra exportados pelos bancos emissores das colónias