Diário do Governo n.º 180/1947, Série I de 1947-08-06

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36028, que tornou aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097, mantidas em aplicação até 31 de Dezembro do corrente ano pelo decreto-lei n.º 36389

Dá nova redacção ao artigo 239.º e seu § 1.º do Contencioso Aduaneiro Colonial, aprovado pelo decreto n.º 33531 - Elimina a alínea b) do artigo 100 da pauta de importação da colónia de Moçambique, referente a automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias, com carroçaria mista - Isenta de direitos e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, a importação nas colónias de determinados medicamentos e autoriza o Ministro a, mediante despacho, conceder igual isenção para os objectos oferecidos ao Estado, corpos administrativos, obras de assistência ou de beneficência e às missões religiosas por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras e noutros casos semelhantes de cortesia internacional

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea C) do n.º 3) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Abre um crédito para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 7.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical em vigor