Diário do Governo n.º 180/1950, Série I de 1950-09-12

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13285, que abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa

Confia a uma comissão delegada, assistida por uma comissão executiva, a organização das comemorações do IV Centenário de S. João de Deus - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, destinado a satisfazer todos os encargos que resultarem da execução do presente diploma

Aprova o modelo de impresso destinado a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos para o Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

Concede os meios financeiros necessários a suportar os encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 37919, que cria um lugar de adido comercial junto da Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro

Determina a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar colonial, com direito a bónus pautal, necessário ao abastecimento do continente durante o ano cultural de 1950-1951

Torna extensiva aos cursos do 1.º ano da Escola Naval, que se iniciam em Outubro próximo, a autorização a que se refere o artigo único do Decreto-Lei n.º 35812

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação e beneficiação do edifício principal e dos quartos particulares e substituição da coluna geral de vapor do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, em Coimbra

Cria e manda pôr em circulação nas colónias bilhetes-cartas destinados a ser utilizados no serviço aéreo

Considera a goma-arábica entre as substâncias a que se refere a alínea g) do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério