Diário do Governo n.º 180/1956, Série I de 1956-08-25

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 15944, que aumenta com um lugar de director do serviço de neurocirurgia o quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa

Sujeita à disciplina urbanística estabelecida pelo presente diploma as capitais das províncias ultramarinas e outras sedes de concelho ou povoações cuja situação ou importância o justifique, incluindo em qualquer dos casos as zonas suburbanas ou destinadas à sua natural expansão

Fixa a capacidade das garrafas que poderão ser usadas no engarrafamento do vinho do Porto que se destine ao mercado da Venezuela

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovado pela Portaria n.º 15498