Diário do Governo n.º 180/1968, Série I de 1968-07-31

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes dos cursos de oficiais milicianos da Força Aérea e com destino a pára-quedistas

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os soldados cadetes do curso de oficiais milicianos do Exército

Fixa, para o ano em curso, a dotação dos artigos de uniforme para os cadetes dos cursos de oficiais da reserva naval e da reserva marítima

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis n.os 38523, 40627 e 47087 não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista

Aprova os impressos modelos D. S. C. P. E. S.-1, D. S. C. P. E. S.-2 e D. S. C. P. E. S.-3, destinados à matrícula dos alunos do ciclo preparatório do ensino secundário - Fixa o uso obrigatório dos referidos modelos e considera-os exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa