Diário da República n.º 180/1982, Série I de 1982-08-06

Regula o acesso de militares de um ramo às academias militares de um ramo diferente

Suspende temporariamente a condição especial de promoção prevista na subalínea 2) da alínea c) do n.º 8.º da Portaria n.º 20/79, de 16 de Janeiro

Fixa para o ano de 1982 o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41821, de 21 de Setembro de 1957, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

Determina o regime de cumprimento das obrigações militares dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pela Lei n.º 17/82, de 2 de Julho

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos

Actualiza a tabela de ajudas de custo para missões oficiais ao estrangeiro ou no estrangeiro

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a Portaria n.º 680/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982

Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de São Mamede (Alto Alentejo)

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra, para o Estado, do prédio sito em Lisboa, na Rua do Século, 111, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Torna público que o representante permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público que o representante permanente da Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Relativo à Supressão de Visto para os Refugiados

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de Adesão ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades e Protocolo Adicional

Torna público que o representante permanente da Grã-Bretanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação do 2.º e do 4.º Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico

Torna pública a decisão tomada pela Subcomissão de Expropriações, Servidões e Ocupações Temporárias da Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, quanto à necessidade de ocupação dos terrenos abrangidos pelas obras de aproveitamento do Rio Chança

Torna público ter a República Socialista Federativa da Jugoslávia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

Torna público que o Governo da Bolívia depositou o instrumento de adesão à comissão Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

Altera a redacção do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 45/81/A, de 7 de Outubro (chefias das delegações da Secretaria Regional da Administração Pública)