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Diário da República n.º 180/1985, Série II de 1985-08-07
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Diário da República n.º 180/1985, Série II de 1985-08-07
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Despacho n.º 99/85
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 161/85
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 162/85
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 133/85
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola
Acórdão n.º 106/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Indústria e Energia
Ministério do Mar
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