Diário da República n.º 180/1987, Série I de 1987-08-07

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões. Revoga os Decretos-Leis n.os 36977, de 20 de Julho de 1948, 38537, de 24 de Novembro de 1951, 477/72, de 27 de Novembro, e 135/73, de 28 de Março, Decreto Regulamentar n.º 22/77, de 23 de Março, bem como toda a demais legislação geral e especial que contrarie o disposto no presente diploma

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa