Procede à integração do pessoal e do activo e passivo do extinto Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) no Ministério das Finanças
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 10 kg para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa DNOC (sob a forma de dinitrocresolato de amónio) fungicida/insecticida, com o teor de 46% (p/p), formulado em pasta para solução