Diário da República n.º 180/1989, Série I de 1989-08-07

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

Aprova o quadro de pessoal privativo da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA)

Torna público ter o Governo de Moçambique aderido, em 1 de Maio de 1989, ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter o Governo da Argentina apresentado uma objecção relativamente à extensão da aplicação às ilhas Falkland (Malvinas), ilhas Geórgia do Sul e Sanduíche do Sul da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979, efectuada pelo Reino Unido quando procedeu à ratificação desta Convenção

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 19 de Abril de 1989, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Transporte de Passageiros por Mar e respectivo Protocolo, feitos em Bruxelas em 29 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Argentina apresentado, em 14 de Abril último, uma objecção relativamente à extensão da aplicação às ilhas Falkland (Malvinas) da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, efectuada pelo Reino Unido quando procedeu à ratificação desta Convenção, em 8 de Dezembro de 1988

Torna público ter o embaixador de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado, em 3 de Julho de 1989, o instrumento de ratificação do Acordo Que Cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, concluído em Genebra em 27 de Junho de 1980

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Administração Escolar e Animação Comunitária e Educação de Adultos e regulamenta os respectivos cursos e condições de acesso

Autoriza a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Enologia e regula o respectivo curso. Extingue o curso superior de Enologia criado pela Portaria n.º 233/84, de 13 de Abril, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Gestão de Recursos Florestais e aprova o respectivo plano de estudos

Reorganiza o curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores ministrado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa

Aprova o impresso de modelo do diploma de conclusão com aproveitamento dos cursos técnico-profissionais instituídos no âmbito do ensino secundário