Diário da República n.º 180/1992, 1º Suplemento, Série I-B de 1992-08-06

Define o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que podem ser abrangidos, respectivamente, pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto, que adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares