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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 673848 contos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Estado no montante de 77407 contos
Emitente:
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores
Emitente:
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos proibidos ou condicionados a desempenhar por menores
Emitente:
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