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Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03
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Diário da República n.º 180/1993, Série I-B de 1993-08-03
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4 de 4 resultados
Declaração n.º 99/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 673848 contos
Emitente:
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Declaração n.º 100/93
De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Estado no montante de 77407 contos
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Portaria n.º 714/93
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos leves a desempenhar por menores
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Portaria n.º 715/93
Estabelece normas relativas à prestação de trabalhos proibidos ou condicionados a desempenhar por menores
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Emprego e da Segurança Social
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