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Diário da República n.º 180/1999, Série II de 1999-08-04
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Diário da República n.º 180/1999, Série II de 1999-08-04
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Portaria n.º 763/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 14864/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração n.º 236/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aviso n.º 12131/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português da Juventude
Portaria n.º 764/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 766/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 767/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 765/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 768/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 769/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 770/99 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 14877/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 14880/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 14878/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 14899/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Despacho n.º 14928/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Rectificação n.º 1796/99
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho n.º 14875/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 14874/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 14873/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 632/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho Conjunto n.º 633/99
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 779/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Aviso (extracto) n.º 12139/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Aviso n.º 12141/99 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Administração Interna - Secretário de Estado da Administração Interna
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Ciência e da Tecnologia
Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
Ministério das Finanças - Instituto de Gestão do Crédito Público
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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