Diário da República n.º 180/2001, Série I-A de 2001-08-04

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de embaixador de Portugal em Telavive

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Russo Dias do cargo do embaixador de Portugal em Bissau

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Augusto Russo Dias para o cargo de embaixador de Portugal em Belgrado

Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2001»

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 130, de 5 de Junho de 2001

Estabelece o regime aplicável à execução do Fundo Europeu para os Refugiados

Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro

Atribui à Ordem dos Médicos a competência para o reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que sancionam a formação em medicina geral

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto (aprova o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão na Região Autónoma dos Açores

Cria a reserva florestal de recreio da Prainha, na freguesia da Prainha, concelho de São Roque, na ilha do Pico

Estabelece medidas adequadas às áreas de navegação de motas de água na Região Autónoma dos Açores

Estabelece normas relativas à organização e gestão curricular dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores

Cria a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. (S. M. D.)

Adapta e regulamenta o novo regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e introduz medidas de protecção sanitária e social das pessoas que consomem essas substâncias sem prescrição médica