Diário do Govêrno n.º 181/1920, Série I de 1920-09-14

Decreto n.º 6934, abrindo um crédito especial de 340068$12, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 6935, abrindo um crédito especial de 38537$46, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 6936, transferindo uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 1919-1920

Decreto n.º 6937, considerando sem efeito o decreto n.º 6730, de 12 de Junho de 1920, que determinou a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental para 1919-1920, por se tornar desnecessária a referida transferência

Resolução da Câmara dos Deputados anulando os seguintes decretos, publicados no Diário do Govêrno n.º 79, de 16 de Abril de 1920: N.º 6547, que designava o funcionário incumbido das funções de auditor junto dos tribunais militares territoriais da província de Timor. N.º 6548, que regulava a aposentação dos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar. N.º 6550, que estabelecia a forma de provimento das vagas de inspector dos correios e telégrafos coloniais. N.º 6551, que modificava o decreto de concessão de exploração agrícola à Companhia de Mossâmedes, de 28 de Fevereiro de 1894. N.º 6552, que regulava o comércio de porcos na Ilha do Príncipe e autoriza, sem restrição alguma, a criação de gado de todas as demais espécies. N.º 6553, que estabelecia a forma de provimento de vagas nas comissões ordinárias de serviço militar na província de Angola

Resolução da Câmara dos Deputados anulando o decreto n.º 6710, de 26 de Junho de 1920, que regulava a situação dos representantes das províncias ultramarinas no Congresso da República

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6864, de 31 de Agosto de 1920, que submete temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Angola e fixa os vencimentos do Alto Comissário